quarta-feira, 16 de novembro de 2011
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Aprovado texto-base para novo Código Florestal
ResponderExcluirA Comissão de Ciência e Tecnologia e a de Agricultura do Senado aprovou o texto – base do projeto de lei que altera o Código Florestal Brasileiro. O relator Luiz Henrique (PMDB-SC) propôs manter os 30 metros de áreas de preservação permanentes (APP) para os cursos de água de menos de 10 metros de largura. O parecer isenta o proprietário rural que derrubou vegetação nativa, antes de 20 julho de 2008, de multas.
Será permitida a redução de APP, de 30 para 15 metros, somente em torno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais, com até 20 hectares. O relator estabeleceu no parecer largura de 30 a 500 metros, para preservação de APP em curso de água de rios que variam de 10 a 6oo metros de largura.
A proposta do relator prevê ainda que a derrubada de vegetação nativa em APP em casos especiais. Entre eles, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida. Nesse caso, o texto faculta a possibilidade de a área ser usada para a execução de obras habitacionais e de urbanização, “inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse sociais, em áreas urbanas consolidadas por população de baixa renda”.
Fonte: Planeta Sustentável